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» » » » » MUDANÇA NA ANOTAÇÃO DA CTPS EM CASO DE DISPENSA INDENIZADA.

Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010  A Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010 estabelece procedimento para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho e revoga a Instrução Normativa SRT nº 3 de 21 de junho de 2003 

Dentre as alterações está o artigo 17 da supracitada instrução normativa que trata de aviso prévio indenizado, conforme abaixo: 

Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve ser: 

I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado;

II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado. Parágrafo único. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

Postador Vanderlei Moraes

Vanderlei Moraes, cursa MBA em Gerenciamento de Prjetos pela FGV, MBA em Desenvolvimento de talentos e formado em Administração pela UEPR. Tem 26 anos, gosta de uma boa conversa, organizado, curioso e nada conservador. É criador, administrador e autor no Portal Gestão de Pessoas.
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2 comentários:

  1. Amigo como fica no caged em relação IN? considerar a data projetada ou a data efetiva da demissão?

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  2. Boa pergunta Caro!!

    Neste caso deve se considerar a data da efetiva demissão! aquela que iremos colocar na rescisão!

    att

    ResponderExcluir

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Vanderlei Moraes
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