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» » » » Faltas Justificáveis - Ausências Legais


Recebemos alguns e-mails perguntando à respeito de faltas justificáveis, como se dá, qual os direitos e referente aos dias de ausência permitidos. Em relação aos e-mails seguem listados os principais tipos de Ausências Legais.

1 - Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, com finalidade de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva,

2 - A empregada gestante durante 120 (cento e vinte) dias,

3 -  Licença Paternidade, por cinco dias no decorrer da primeira semana,

4 -  Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada,

5 -  
Até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica

6 -  No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar),

7 - Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior,

8 - Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo,


9 - Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido,

10 - 
Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro,

11 - Por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,

12 - 
Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social,

13 - Os dias de greve observadas as condições previstas na Lei 77.783/89,

14 - Por motivo de saúde justificadas através de atestados médicos (inclusive odontológicos) em conformidade com o disposto: no Decreto 27.048/49, na portaria MPAS 3.291/84 e 3.370/84.

15 - Requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados pelo dobro dos dias de convocação, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral,

16 - 
Até três dias consecutivos, em virtude de casamento,

17 - Nove dias para o professor por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Fonte Pesquisada: § 1º, Artigo 10, Ato das Disposições Constitucionais; Artigos 131,320,392, e 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43); §6º, art. 65, do Decreto 99.684/90; Artigo 300 do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº 3.048/1999); art. 98 da Lei 9.504/97; §3º, art. 12, do Decreto 27.048/49; art. 6, da Lei 5.081/66.

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