RAIS - Relação Anual de Informações Sociais (Saiba Mais)
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, os estabelecimento que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados, deverão utilizar a Certificação Digital para transmitirem sua declaração.
As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
A utilização da certificação digital continuará facultativa para os demais estabelecimentos que não se enquadraram nessa obrigatoriedade, com a opção de transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam.
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