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» » » » Quais os direitos do empregado despedido por Justa Causa?

Trabalho a menos de um ano em uma Empresa de médio Porte, e por motivos que não vem ao caso fui dispensado por "Justa Causa". Andei pesquisando em alguns sites e me deparei com várias interpretações dos direitos do trabalhador. A minha pergunta é a seguinte, quais realmente são os Direitos do Trabalhador neste caso? e, Temos direito a receber as Férias Proporcionais?

Antonio Carlos

Realmente há várias interpretações, bem como muita discussão a respeito deste assunto. Mas em relação a sua pergunta, segue:

Direitos do Trabalhador com mais de 1 ano de trabalho:

- Saldo de Salário
- Férias Vencidas
- 1/3 das Férias
- 8% do FGTS sobre a rescisão sem direito ao saque.

Direitos do Trabalhador com menos de 1 ano e mais de 6 meses de Trabalho:

- Saldo de Salário
- Férias Proporcionais
- 1/3 Férias proporcionais
- 8% do FGTS sobre a rescisão sem direito ao saque.

Observações:


DECRETA:

Art. 1o  A Convenção no 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de outubro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia


"CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. JUSTA CAUSA. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. A partir de 06.10.1999, data da publicação no DJU do Decreto nº 3.197, através do qual foi promulgada a Convenção nº 132 da OIT, na rescisão contratual, independentemente de sua causa, todo o trabalhador que tiver prestado trabalho por um período mínimo de seis meses terá direito ao recebimento de férias proporcionais"

Postador Vanderlei Moraes

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