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Ministério do Trabalho e Emprego



GABINETE DO MINISTRO


PORTARIA No- 2.685, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU 27/12/2011)

Altera a Portaria No- 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no 
art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei No- 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria No- 1.621, de 14 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema Homolognet, deverão ser utilizados os seguintes documentos:

I - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, previsto no Anexo VI, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação; e

II - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, previsto no anexo VII, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que é devida a assistência e homologação.

Parágrafo único. O TRCT previsto no Anexo I desta Portaria deve ser utilizado nas rescisões de contrato de trabalho doméstico.

Art. 3o .............

IV - Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho - Anexo V.

Parágrafo único. O TRCT previsto no Anexo II desta Portaria deverá ser impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, e os demais Termos deverão ser impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado.

Art. 4º É facultada a confecção dos Termos previstos nesta Portaria em formulário contínuo e a inserção de rubricas, de acordo com as necessidades do empregador, desde que respeitada a sequência numérica de campos estabelecida nas Instruções de Preenchimento, previstas no Anexo VIII, e a distinção de quadros de pagamentos e deduções".

Art. 2º Serão aceitos, até 31 de julho de 2012, termos de rescisão de contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria No- 1.621, de 2010.

Art. 3º Ficam alterados e acrescidos anexos à Portaria No- 1.621, de 14 de julho de 2010, na forma dos anexos a esta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO 

Postador Vanderlei Moraes

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6 comentários:

  1. Boa Tarde,

    Um dúvida sobre esta portaria.

    Se eu tiver dois funcionários desligados em janeiro/2012, 01 com 47 anos de tempo de empresa devidamente aposentado e outro funcionário com 10 meses de trabalho.

    Além do novo TRCT devo incluir algum outro documento na entrega da realização da homologação?

    Aguardo seu retorno.

    Atenciosamente,

    Sandro R dos Santos

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  2. Boa tarde Caro.

    O funcionário aposentado você anexa a Certidão da aposentadoria, extrato do FGTS e a chave da movimentação. Se ele estiver sendo dispensado tem que haver o recolhimento dos 50% do FGTS, sendo 40% da multa e 10% de contribuição assistencial.

    No caso do funcionário com 10 Meses, anexar o Formulário do Seguro desemprego, aviso prévio se cumprido, estrato do FGTS e chave de movimentação do funcionário com data para o saque do FGTS, bem como recolhimento da guia se dispensa sem justa causa.

    Att

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  3. Boa Tarde,

    Agradeço o retorno, mas na verdade gostaria de saber qual é o novo modelo do TRCT é o do (ANEXO II) e além disto devo emitir o Termo de quitação do Contrato de Trabalho para que as unidades da empresa possam homologar perante os sindicatos sem acessar o homolognet.

    Agradeço mais uma vez a atenção.

    Obrigado
    Sandro R dos Santos

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  4. Para os casos acima utilizarei o TRCT do Anexo II e o Termo de Homologação do ANEXO IV para quando devida a assistência perante aos sindicatos.

    Somente quero confirmar a informação para não gerar documentação errada.

    Obrigado,

    Sandro R dos Santos

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  5. Caro, você ainda consegue passar com o modelo anterior, a caixa ainda e o PAT ainda estão recebendo estes modelos.

    Att

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  6. Boa Tarde,

    Obrigado pelo esclarecimento, pois a própria portaria acabou me confundindo se posso ou não utilizar normalmente os modelos.

    Obrigado mais uma vez pelo esclarecimento.

    Sandro R dos Santos

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