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Ministério do Trabalho e Emprego



GABINETE DO MINISTRO


PORTARIA No- 2.685, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU 27/12/2011)

Altera a Portaria No- 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no 
art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei No- 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria No- 1.621, de 14 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema Homolognet, deverão ser utilizados os seguintes documentos:

I - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, previsto no Anexo VI, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação; e

II - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, previsto no anexo VII, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que é devida a assistência e homologação.

Parágrafo único. O TRCT previsto no Anexo I desta Portaria deve ser utilizado nas rescisões de contrato de trabalho doméstico.

Art. 3o .............

IV - Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho - Anexo V.

Parágrafo único. O TRCT previsto no Anexo II desta Portaria deverá ser impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, e os demais Termos deverão ser impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado.

Art. 4º É facultada a confecção dos Termos previstos nesta Portaria em formulário contínuo e a inserção de rubricas, de acordo com as necessidades do empregador, desde que respeitada a sequência numérica de campos estabelecida nas Instruções de Preenchimento, previstas no Anexo VIII, e a distinção de quadros de pagamentos e deduções".

Art. 2º Serão aceitos, até 31 de julho de 2012, termos de rescisão de contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria No- 1.621, de 2010.

Art. 3º Ficam alterados e acrescidos anexos à Portaria No- 1.621, de 14 de julho de 2010, na forma dos anexos a esta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO 

Postador Vanderlei Moraes

Vanderlei Moraes, cursa MBA em Gerenciamento de Prjetos pela FGV, MBA em Desenvolvimento de talentos e formado em Administração pela UEPR. Tem 26 anos, gosta de uma boa conversa, organizado, curioso e nada conservador. É criador, administrador e autor no Portal Gestão de Pessoas.
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6 comentários:

  1. Boa Tarde,

    Um dúvida sobre esta portaria.

    Se eu tiver dois funcionários desligados em janeiro/2012, 01 com 47 anos de tempo de empresa devidamente aposentado e outro funcionário com 10 meses de trabalho.

    Além do novo TRCT devo incluir algum outro documento na entrega da realização da homologação?

    Aguardo seu retorno.

    Atenciosamente,

    Sandro R dos Santos

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  2. Boa tarde Caro.

    O funcionário aposentado você anexa a Certidão da aposentadoria, extrato do FGTS e a chave da movimentação. Se ele estiver sendo dispensado tem que haver o recolhimento dos 50% do FGTS, sendo 40% da multa e 10% de contribuição assistencial.

    No caso do funcionário com 10 Meses, anexar o Formulário do Seguro desemprego, aviso prévio se cumprido, estrato do FGTS e chave de movimentação do funcionário com data para o saque do FGTS, bem como recolhimento da guia se dispensa sem justa causa.

    Att

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  3. Boa Tarde,

    Agradeço o retorno, mas na verdade gostaria de saber qual é o novo modelo do TRCT é o do (ANEXO II) e além disto devo emitir o Termo de quitação do Contrato de Trabalho para que as unidades da empresa possam homologar perante os sindicatos sem acessar o homolognet.

    Agradeço mais uma vez a atenção.

    Obrigado
    Sandro R dos Santos

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  4. Para os casos acima utilizarei o TRCT do Anexo II e o Termo de Homologação do ANEXO IV para quando devida a assistência perante aos sindicatos.

    Somente quero confirmar a informação para não gerar documentação errada.

    Obrigado,

    Sandro R dos Santos

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  5. Caro, você ainda consegue passar com o modelo anterior, a caixa ainda e o PAT ainda estão recebendo estes modelos.

    Att

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  6. Boa Tarde,

    Obrigado pelo esclarecimento, pois a própria portaria acabou me confundindo se posso ou não utilizar normalmente os modelos.

    Obrigado mais uma vez pelo esclarecimento.

    Sandro R dos Santos

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