Boletim Informativo

Cadastre seu e-mail abaixo e receba nossos informativos:

» » » » » » » » » » HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO: QUANDO FAZÊ-LA E CUIDADOS ESPECIAIS

A lei determina que todo contrato de trabalho que possuir mais de um ano de vigência que vier a ser rescindido seja por ato do empregado (pedido de demissão), seja por ato do empregador, precisa ser homologado no Sindicato dos Trabalhadores ou no Ministério do Trabalho, para ter validade. Tal providência deve ser adotada, inclusive, quando a rescisão ocorrer com um empregado que tenha 11 meses de trabalho, pois como o aviso prévio projeta o contrato para todos os efeitos, somando-se os 11 meses mais os 30 dias (ou mais) do aviso prévio, resulta em um ano (ou mais) de trabalho. 


A falta de homologação das rescisões nessas hipóteses, implica no risco de invalidação do pedido de demissão (caso o empregado venha reclamar na Justiça) e autuação pela fiscalização, caso o fiscal observe a falta da formalidade. A lei estabelece que o ato da assistência na rescisão contratual é gratuito, muito embora, saiba-se que, na prática, alguns Sindicatos cobrem uma taxa para tal providência.

O QUE FAZER QUANDO O ÓRGÃO HOMOLOGADOR SE RECUSA A FAZÊ-LO OU QUANDO O TRABALHADOR NÃO COMPARECE ?

Quando o trabalhador não concorda com a homologação ou não comparece ao ato, sugerimos que o preposto obtenha uma declaração do órgão informando a ausência ou recusa da pessoa E, mais do que isso, que proceda o pagamento das verbas via depósito bancário dentro do prazo legal, bem como proceda a consignação em pagamento em juízo das guias para levantamento do FGTS e do seguro desemprego, evitando expor a empresa à riscos, sobretudo de multas. -02- Quando a recusa partir do órgão (MTE/Sindicato), orienta-se sugerir ao fiscal que ponha uma ressalva no verso do TRCT, homologando-o, evitado-se expor a empresa aos riscos citados e permitindo que o trabalhador saque o FGTS e o seguro desemprego.

É OBRIGATÓRIO HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA ?

De acordo com a Instrução Normativa SRT Nº 15, de 14 de julho de 2010 do Ministério do Trabalho é devido a homologação nos casos de dispensa por justa causa, devendo o assistente esclarecer ao empregado que a homologação da rescisão não implica na concordância do trabalhador com os motivos ensejadores da dispensa e que a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT. Contudo, o que se verifica na prática é que nem o Sindicato e nem o MTE tem procedido homologação nestes casos sob o argumento de “não prejudicar o trabalhador”. Aliás, o empregado também costuma não comparecer para não admitir a penalidade.

Perante a Justiça do Trabalho não há qualquer penalidade pela falta de homologação de justa causa. De qualquer maneira, caso a empresa queira adotar uma postura mais conservadora, deve-se tentar homologar esse tipo de rescisão no MTE, documentando-se e evitando problemas com o Ministério do Trabalho local, muito embora esse entendimento do MTE possa ser questionado no Judiciário. 

RICARDO SERAFIM 
OAB/SP 149.809

Postador Vanderlei Moraes

«
Proxima
Postagem mais recente
»
Anterior
Postagem mais antiga

11 comentários:

  1. Gostarai de tirar algumas duvidas.........
    fui demitida por justa causa dia 25 de julho e até hj dia 16 de agosto não m ligaram o que devo fazer?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. 1)Inicialmente deve ir com tua carteira de trabalho no RH da empresa e dar baixa;
      2) do dia do teu desligamento a empresa tem até 10 dias para te pagar a rescisão;
      3) se tu tinhas mais de um ano de serviço nessa empresa terá que fazer a homologação do teu desligamdesligamento pelo sindicato. Tendo menos de um ano a homologacao é feita na firma mesmo.

      Excluir
  2. Gostarai de tirar algumas duvidas.........
    fui demitida por justa causa dia 25 de julho e até hj dia 16 de agosto não m ligaram o que devo fazer?

    ResponderExcluir
  3. eu na verdade não entendi muito bem e gostaria de um esclarecimento: O funcionário pede demissão com dispensa de aviso prévio (assina uma carta), não comparece na homologação, entra na justiça e a empresa ainda corre o risco de ver aquela carta de demissão anulada?
    gostaria muito de entender. O dr . pode me explicar?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. eu na verdade não entendi muito bem e gostaria de um esclarecimento: O funcionário pede demissão com dispensa de aviso prévio (assina uma carta), não comparece na homologação, entra na justiça e a empresa ainda corre o risco de ver aquela carta de demissão anulada?
      gostaria muito de entender. O dr . pode me explicar?

      Responder

      Excluir
  4. Fui demitido por justa causa a três meses atrás. Sendo que nunca tive uma advertência, todas as minhas avaliações eram positivas. Só que a empresa começou a me perseguir logo assim que entrei pra cipa, e com o meu primeiro atestado médico, após 2 anos e meio de trabalho, a empresa se negou a aceitar, alegando que eu estava de má fé por ser membro da cipa, sendo que o atestado era legal e eu estava em tratamento médico, tomando antidepressivos e a empresa sabia disso. Recusaram meu atestado e disseram que fui indisciplinado. O sindicato achou tão injusto que tomou minhas dores e se negou a fazer minha homologação. Pelo fato de eu ser membro da cipa e estar sobre tratamento médico. Não me homolongaram até hoje, o ministério do trabalho não quis me ajudar, pois disseram que só na justiça do trabalho agora e minha audiência só marcou pra maio do ano que vem. E agora o que faço desempregado, com 2 filhos pra criar, e meu advogado disse que não posso arrumar trabalho de carteira assinada até resolver essa situação.
    Alguém tem idéia se posso recorrer a algum órgão do governo?

    ResponderExcluir
  5. Fui demitida sem justa causa cumpri meu aviso prévio que terminou no dia 1/01/2016 e até hoje não foi homologado meus documentos para eu sacar o FGTS e dar entrada no seguro desemprego.Gostaria de saber se a empresa e o sindicato estão cumprindo com o tempo certo para as leis trabalhistas.

    ResponderExcluir
  6. fui admitido por uma empresa de joão pessoa PB, agora fui demitido e preciso de homologação e moro aqui em recife, preciso homologar no sindicato de joão pessoa ? ou pode ser aqui em recife ? alguém pode me ajudar?

    ResponderExcluir
  7. Olá
    fui demitida por justa causa
    Eu tenho q fazer a homologação?
    Eu recebo.?

    ResponderExcluir
  8. Olá
    fui demitida por justa causa, mas meu patrão me ligou pra fazer homologação?! Eu vou receber ou é só pra mostrar ao ministério do trabalho, que fui desligada da imprensa.

    ResponderExcluir
  9. Sou preposto da minha empresa e representei a mesma n vezes na homologação das rescisões de outros funcionários. Atualmente estou cumprindo o aviso prévio e serei desligado da empresa. Diante do exposto, estou na dúvida se eu posso ser o preposto da empresa do meu próprio desligamento no momento da homologação da minha rescisão. Alguem pode esclarecer?

    ResponderExcluir

Primeiramente obrigado por acessar o Portal Gestão de Pessoas, e por participar deixando seu comentário ou pergunta.

Caso seja necessário estaremos moderando e respondendo seu comentário e/ou pergunta. Seja cordial no que escrever e veja se sua dúvida já não foi questionada e respondida em outros comentários ou artigos no site.

Agradecemos sua visita e volte sempre!

Vanderlei Moraes
Administrador do Portal