Caros amigos leitores, abaixo seguem links para download dos novos modelos dos termos de rescisão de contrato TRCT - TQRCT - THRCT que entrarão em vigor a partir de 31-10-2012, conforme publicado no Diário Oficial de 12-7-2012, retificando a Portaria 1.057, de 6-7-2012, que alterou os artigos 2º, 3º e 4º e os Anexos I ao VIII da Portaria 1.621 MTE/2010, que aprovou os modelos de TRCT - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.
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