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Decreto-Lei 5.452/43 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Link 1) 
Decreto-Lei 5.452/43 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Link 2) 
Constituição Federal Constituição Federal (Link 1) 
Constituição Federal Constituição Federal (Link 2) 
Enunciados TST Enunciados TST 
Decreto 3.048/99 Regulamento da Previdência Social 
Lei 8.212/91 Previdência Social Contribuinte,Contribuições Base de Cálculo 
IN SRP 3/2005 Previdência Social - Normas Gerais de Arrecadação e Tributação 
Lei 8.036/90 FGTS - Dispõe sobre o Fundo de Garantia por tempo de Serviço 
Lei 99.684/90 Consolidação das Normas do FGTS 
IN MTE 25/2001 Instruções para o FGTS - 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
Lei 4.090/62 13º Salário (Instituição) 
Lei 57.155/65 13º Salário (Regulamentação) 
Notas Técnicas – Ministério do Trabalho Notas Técnicas (Ministério do Trabalho) 
Normas Regulamentadoras (Segurança e Medicina do Trabalho) Normas Regulamentadoras (Segurança e Medicina do Trabalho) 
Decreto 3000/99 Regulamento do Imposto de Renda 
11.788/08 Lei do Estágio 
Lei 5.859/72 Empregado Doméstico 
Lei 7.998/90 Abono Salarial (PIS) 
Lei 7.998/90 Trabalho Rural 
Lei 10.101 Participação nos Lucros e Resultados 
Decreto 95.247/87 Vale-Transporte 
Lei 7.998/90 Seguro Desemprego 
Lei 605/49 Descanso Semanal Remunerado 
Decreto 5.598/05 Contratação de Aprendizes 
Decreto 73.841 Trabalho Temporário

Postador Vanderlei Moraes

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