Boletim Informativo

Cadastre seu e-mail abaixo e receba nossos informativos:

» » » » » » » Alguns direitos domésticos


Veja os Direitos APROVADOS


- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;

- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;

- Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;

- Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;

- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;

- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;

- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

- Adicional por trabalho noturno;

Direitos que dependem de regulamentação - NÃO FORAM APROVADOS AINDA

- Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;

- Seguro-desemprego;

- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

- Salário-família;

- Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;

- Seguro contra acidentes de trabalho.

Postador Vanderlei Moraes

«
Proxima
Postagem mais recente
»
Anterior
Postagem mais antiga

Nenhum comentário:

Deixe uma resposta

Primeiramente obrigado por acessar o Portal Gestão de Pessoas, e por participar deixando seu comentário ou pergunta.

Caso seja necessário estaremos moderando e respondendo seu comentário e/ou pergunta. Seja cordial no que escrever e veja se sua dúvida já não foi questionada e respondida em outros comentários ou artigos no site.

Agradecemos sua visita e volte sempre!

Vanderlei Moraes
Administrador do Portal