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» » » » » » Nova Circular CAIXA 626/2013 - Conectividade Social - Continua Válido o CNS.PRI

Comunicamos que será publicada em 27/06/2013 no DOU, a Circular CAIXA 626/2013 que disciplina a utilização do canal Conectividade Social e revoga a Circular CAIXA 582/2012.

A nova Circular CAIXA 626/2013 estabelece que a versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente “Conexão Segura para atender legislação específica que define tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual – MEI e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, a quem o uso da certificação digital emitido no modelo ICPBrasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

Ainda conforme legislação específica, o microempreendendor individual sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador.

Por deliberação do Agente Operador do FGTS fica prorrogado o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA, sendo sua revogação ou suspensão condicionada a prévia emissão de comunicado.

Destacamos que não se trata de retorno da emissão de certificado eletrônico para toda e qualquer empresa, mas sim a prorrogação da validade daqueles certificados já emitidos, permitindo o acesso ao Conectividade Social AR.

Desta forma as empresas que possuem o certificado eletrônico em disquete, expedidos pela CAIXA anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente “Conexão Segura.

Para as novas empresas constituídas após a obrigatoriedade da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social é por acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP, exceto os MEI e as empresas optantes pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados.

Alertamos que a emissão de novos certificados eletrônicos no padrão AR – disquete – permanece restrita aos MEI e empresas optantes pelo SIMPLES com até 10 empregados, conforme Lei Complementar 123/2006, complementada pela Lei Complementar 139/11, que foi regulamentada pela Resolução 94 do Conselho Gestor Simples Nacional, e por esta razão, não pode ser estendida a outros empregadores.

Agradecemos mais uma vez e reafirmamos nosso compromisso com a melhoria contínua dos serviços FGTS.

Atenciosamente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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Então em Resumo, fica válido o que já imaginávamos desde o inicio das movimentações do Conectividade Social, o CS.PRI continua válido. Mas como salientado acima, as empresas que deram inicio as suas atividades após a exigência do ICP não conseguiram mais aderir ao PRI.

Postador Vanderlei Moraes

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1 comentários:

  1. É, acho que apostei certo. Tenho um pequeno escritório contábil com várias folhas de pagto, entre elas, várias empresas no SIMPLES NACIONAL e alguns condomínios. Já sabia que para as empresas do Simples Nacional com até 10 empregados não seria necessário Certificado Digital. Minha preocupação era com os condomínios, porém, diante da instabilidade demonstrada pelo ICP achei que haveria prorrogação do PRI e não tirei Certificado Digital para nenhum condomínio e aí veio a prorrogação do PRI, ou melhor, A NÃO ALTERAÇÃO DO MESMO PARA QUEM JÁ O POSSUÍA, apostei nisto e deu certo, embora eu ache que tenha arriscado muito. Mas graças às instabilidades, deu tudo certo. Mas é melhor ficarmos atentos, pois isto pode ter alteração em breve. DIRANILDO GOMES DA SILVA - CONTABILISTA

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