Boletim Informativo

Cadastre seu e-mail abaixo e receba nossos informativos:

» » » » » HOMOLOGNET passa a ser obrigatório em Minas Gerais


SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 144, DE 18 DE JULHO DE 2013


Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 8112/90, de 11/12/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Civis da União, Autarquias e das Fundações

Públicas Federais e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:

1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 01 de outubro de 2013, nas seguintes Gerências Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juiz de Fora;

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Conselheiro Lafaiete;

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Araçuaí;

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Paracatu;

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Patos de Minas.

 
2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMAR GONÇALVES DE SOUSA

OBS: No Paraná ainda não está obrigatório, se alguém souber de algum outro estado em que já se tornou obrigatório o uso, compartilhem conosco.

Obrigado

Vanderlei

Postador Vanderlei Moraes

«
Proxima
Postagem mais recente
»
Anterior
Postagem mais antiga

Nenhum comentário:

Deixe uma resposta

Primeiramente obrigado por acessar o Portal Gestão de Pessoas, e por participar deixando seu comentário ou pergunta.

Caso seja necessário estaremos moderando e respondendo seu comentário e/ou pergunta. Seja cordial no que escrever e veja se sua dúvida já não foi questionada e respondida em outros comentários ou artigos no site.

Agradecemos sua visita e volte sempre!

Vanderlei Moraes
Administrador do Portal