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O prazo de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2013, inicia-se no dia 20 de janeiro de 2014 e termina no dia 21 de março de 2014, conforme Portaria nº 2072, publicada no Diário Oficial em 03/01/2014. 

Estão disponíveis para DOWNLOAD o Manual de Orientação, Layout e a Portaria da RAIS ano-base 2013. 

- Modificações no Layout : 
Novo campo: Tipo de Sistema de Controle de Ponto (numérico, 2 posições). 


Por motivo de manutenção técnica estão suspensos temporariamente os seguintes serviços da RAIS:
- Recepção da RAIS 2012 e de exercícios anteriores
- Exclusões de estabelecimento e vínculo
- retificação dos dados do estabelecimento


O retorno dessas funcionalidades está previsto para o dia 20 de janeiro de 2014.


CERTIFICAÇÃO DIGITAL - A partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vinculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. 

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990. 

Download do programa gerador - Clique aqui

Postador Vanderlei Moraes

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